Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.352, de 1º de junho de 1942 e de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 e atendendo a necessidade de a Companhia Vale do Rio Doce construir um Ramal ferroviário de acesso à Açominas, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, objetivando atender ao suprimento de matérias-primas àquela siderurgia, bem como ao escoamento da produção daquela usina,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD., os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, localizados numa área de aproximadamente 10.874.000m² (dez milhões e oitocentos e setenta e quatro mil metros quadrados), no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, conforme se encontram assinalados nas plantas constante do processo MME nº 600.993/81.

Parágrafo único.- A área de terras a que se refere este Decreto assim se descreve e caracteriza:

Área com aproximadamente 10.874.000m² (dez milhões e oitocentos e setenta e quatro mil metros quadrados), circunscrita por uma poligonal fechada com 19 vértices, com as seguintes coordenadas; adotando a projeção UTM (Universal Transverse Mercator)

Art. 2º - A Companhia Vale do Rio Doce - CVRD fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º - A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeitos de prévia imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"