Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital do Banco de Roraima S.A., de Cr$ 160.000 000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$ 270.000 000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos necessários à subscrição de capital pela União, no montante de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros), correrão por conta de dotações orçamentárias alocadas ao Ministério do Interior, através da Secretaria Geral e do Território Federal de Roraima.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"