Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 68.874, de 5 de julho de 1971, nº 78.293, de 18 de agosto de 1976, nº 83.303, de 26 de março de 1979 e nº 85.667, de 28 de janeiro de 1981.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Paulo de Abreu Coutinho."