Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.338/81,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a elevar o montante do seu Capital Social de Cr$21.503.446.070,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta cruzeiros) para Cr$26.348.517.383,00 (vinte e seis bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e dezessete mil e trezentos e oitenta e três cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"