O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer novos direcionamentos na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os §§ 4º e 5º, ao artigo 73, com a seguinte redação:

"Art. 73

§ 4º O valor das operações ou prestações poderá ainda ser arbitrado pela autoridade fiscal quando houver fundada suspeita de que o documento fiscal apresentado não reflete o valor real da operação ou prestação. (AC)

§ 5º As operações ou prestações acobertados por documentos fiscais emitidos por empresas optantes do Simples Nacional não geram crédito para fins de compensação do imposto, ainda que destacado o imposto no documento fiscal." (AC)

II - o § 2º, do artigo 100, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100

§ 2º A restituição será em forma de crédito fiscal, devendo ser em espécie ou mediante Certificado de Crédito, a ser expedido pelo Secretário da Fazenda, quando se tratar de contribuinte que não utilize créditos em sua escrita fiscal. (NR)"

III - fica acrescentado o § 6º, ao artigo 289, com a seguinte redação:

"Art. 289

§ 6º Tratando-se de transporte de madeira dentro do Estado, o prazo de validade dos documentos fiscais é de 5 (cinco) dias, contados da data da saída da mercadoria." (AC)

IV - o inciso LX, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LX - CODESAIMA - as saídas internas, até 31 de dezembro de 2007, de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (ver Convênio ICMS 16/91);" (NR)

V - o inciso LXI, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXI - COLETORES ELETRÔNICOS DE VOTO - as operações, até 31 de dezembro de 2007, com Coletor Eletrônico de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE - desde que contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 75/97); (NR)

VI - o inciso LXIV, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXIV - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - nas operações até 31 de dezembro de 2007, com equipamentos e componentes a seguir especificados para aproveitamento das energias solar e eólica (ver Convênio ICMS 101/97): (redação dada pelo Decreto nº 7980/07)

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

Aquecedores solares de água - 8419.19.10;

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

Aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

Células solares não montadas - 8541.40.16;

Células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

Torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00." (NR)

VII - o inciso LXIX, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXIX - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - as saídas, até 31 de dezembro de 2007, de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - do Ministério da Infra-Estrutura (ver Convênio ICMS 03/90);" (NR)

VIII - o inciso LXXII, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXII - ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITA LARES - até 31 de dezembro de 2007 - dos produtos a seguir indicados decorrente de importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (ver Convênio ICMS 104/89):(NR)

IX - o inciso LXXV, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXV - ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS - PRODUTOS PARA DEFICIENTES - as saídas, até 31 de dezembro de 2007, das mercadorias relacionadas no Apêndice III deste Anexo, destinadas às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, observado o seguinte (ver Convênio ICMS 38/91):(NR)"

X - o inciso LXXIX, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.............................

LXXIX - PÓS-LARVA DE CAMARÃO - as saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2007, de pós-larvas de camarão (ver Convênio ICMS 123/92);" (NR)

XI - o inciso LXXXI, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXXI - PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA - as saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2007, de mercadorias e serviços destinados a contribuintes inscritos no CGF na qualidade de cooperado participante do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado, bem como as mercadorias por eles produzidas (ver Convênio ICMS 62/03);" (NR)

XII - o inciso LX, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXXII - REPRODUTOR E MATRIZES CAPRINAS - IMPORTAÇÃO - as operações, até 31 de dezembro de 2007, de importação do exterior de reprodutor e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (ver Convênio ICMS 20/92);" (NR)

XIII - o inciso LXXXV, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXXV - SERVIÇOS DE SAÚDE - EQUIPAMENTOS E INSUMOS - as saídas, até 31 de dezembro de 2011, dos equipamentos e insumos relacionados no Apêndice IV deste Anexo, quando destinadas à prestação de serviços de saúde, desde que os mesmos estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, dispensado o estorno do crédito (ver Convênio ICMS 01/99);" (NR)

XIV - o inciso LXXXVI, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º LXXXVI - TAXI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - as saídas internas e interestaduais, até 30 de novembro de 2009, para os estabelecimentos fabricantes, e até 31 de dezembro de 2009, para as revendedoras autorizadas, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais (ver Convênio ICMS 38/01);" (NR)

XV - o inciso VI, do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º VI - RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS - 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) na prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento). O benefício previsto neste inciso é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará em vedação de quaisquer créditos (ver Convênio ICMS 05/95);" (NR)

XVI - o inciso I-B, do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar renumerado para inciso VIII-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º VIII-A - BIODIESEL - 29,42% (vinte e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2011, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) - (ver Convênio ICMS 113/06);" (NR)

XVII - o inciso XI, do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º XI - INTERNET - até 31 de dezembro de 2007, 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (ver Convênio ICMS 78/01);" (NR)

XVIII - o inciso XII, do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º XII - MÁQUINAS, APARELHOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, relacionados no Apêndice VII deste Anexo - até 31 de dezembro de 2007 - de tal forma que resulte na aplicação dos seguintes percentuais (ver Convênio ICMS 52/91): (NR)"

XIX - o inciso XIII, do artigo 2º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º XIII - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - relacionados no Apêndice VIII deste Anexo, até 31 de dezembro de 2007 - de forma que resulte na aplicação dos seguintes percentuais (ver Convênio ICMS 52/91): (NR)"

XX - o item 123, do Apêndice II, do artigo 1º, do Anexo I, passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II (Anexo I, art. 1º, LXXIII)

(NR)

XXI - Os itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47, do Apêndice VI, do art. 1º, deste Anexo, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam renumerados os Apêndices I e II, do artigo 2º, do Anexo I, para Apêndices VII e VIII, do Anexo I, respectivamente.

Art. 3º Fica revogado o inciso I, do artigo 248-C.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de novembro de 2007

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima