O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando o art. 94, inc. XX, da LOMB, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando as disposições emanadas da Resolução nº 021/2015-CONDEL/SEMOB,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada, no âmbito do Município de Belém, a Resolução nº 021/2015-CONDEL/SEMOB, que autoriza as transferências livres de Autorização de Táxi, pelo prazo de sessenta dias, nos termos da Lei nº 8.537 , de 22 de junho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Lemos, 20 de novembro de 2015.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém