O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 603, de 3 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção XXIV, com o art. 839.Q, ao Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

"SEÇÃO XXIV DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 839.Q. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto relativo às operações subseqüentes, aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sob os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

§ 1º O regime de antecipação de que trata este artigo aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquotas, nas operações com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, destinadas ao uso e consumo de contribuinte deste Estado.

§ 2º O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o preço máximo ou único de venda fixado por autoridade competente ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido na operação anterior.

§ 3º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do § 2º, a base de cálculo para a operação será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de:

I - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com as seguintes mercadorias:

II - 30% (trinta por cento), nas operações com as demais mercadorias.

§ 4º Na hipótese de importação, deverá ser acrescentado à base de cálculo prevista no § 3º o valor relativo a outros impostos, quando devidos, as despesas aduaneiras e o montante do próprio ICMS.

§ 5º O imposto devido na forma desta Seção será recolhido até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria." (AC)

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 31 de dezembro de 2007, possuírem em estoque as mercadorias cujo imposto devido não tenha sido recolhido na forma deste decreto, deverão:

I - efetuar levantamento do estoque das mercadorias;

II - calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna sobre o custo de aquisição e deduzir o crédito decorrente da entrada das mercadorias, se for o caso;

IV - o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia 20 de março de 2008 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.690-E, de 20.02.2008, DOE RR de 21.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "IV - o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observando-se como valor mínimo de cada parcela, a média de recolhimento do estabelecimento nºs 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do início da vigência da nova sistemática de tributação, vencendo-se a primeira no dia 20 de fevereiro de 2008 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes;"
  2) Redação conforme publicação oficial.

V - escriturar as quantidades e valores no Livro Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento de Estoque para efeitos do Decreto nº Parágrafo único. Para efeito de apuração da média de recolhimento de que trata o inciso IV deste artigo não serão computados os recolhimentos a titulo de substituição tributária e diferencial de alíquotas.

VI - registrar, a débito, no Livro Registro de Apuração do ICMS o valor apurado;

VII - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 10 de março de 2008, cópia da relação das mercadorias inventariadas. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.690-E, de 20.02.2008, DOE RR de 21.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - remeter à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 31 de janeiro de 2008, cópia da relação das mercadorias inventariadas."

Parágrafo único. Para efeito de apuração da média de recolhimento de que trata o inciso IV deste artigo não serão computados os recolhimentos a titulo de substituição tributária e diferencial de alíquotas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 29 de outubro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima