O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277 , caput, da Lei Complementar Municipal nº 53 , de 23 de dezembro de 2008;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 168. .....

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Parágrafo único.

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II - são dilatórios, a critério da autoridade hierárquica, que, no caso da alínea "c" do inciso III do caput deste artigo, poderá prorrogar, por tempo determinado, a devolução de todos os processos em função de acúmulo de serviço no setor respectivo;

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....."

"Art. 254. .....

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§ 1º Além das hipóteses previstas neste artigo, aplicam-se ao processo administrativo-tributário as demais causas de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil.

§ 2º Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput e no parágrafo 1º deste artigo, a autoridade julgadora deverá, espontaneamente, declarar sua situação de impedimento ou suspeição.

§ 3º No prazo de até 10 (dez) dias da ciência, sob pena de preclusão, caberá ao interessado opor exceção de impedimento ou suspeição contra julgador que não declare, espontaneamente, essa situação.

§ 4º A exceção deverá ser formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída, sendo resolvida pelo Coordenador de Julgamento de Processos Fiscais ou pelo Presidente do Conselho de Recursos Fiscais, ouvindo-se previamente o excepto."

"Art. 271. .....

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III - que reconhecer a não incidência de ITBI por qualquer fundamento ou reconhecer a imunidade de ITBI com base nos seguintes casos:

a) para instituições de educação ou de assistência social, com base no artigo 7º, inciso VII, alínea "c" deste Regulamento; e

b) para as transmissões ou cessões decorrentes das situações indicadas no artigo 502 deste Regulamento;

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Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV deste artigo, não se aplica o disposto no caput deste artigo sempre quando a decisão contrária à Fazenda Pública Municipal for de valor não excedente ao equivalente a 300 UFIR/JP, aferido na data da decisão de primeira instância."

"Art. 280. Quanto à extensão, o efeito devolutivo será definido pelo próprio recorrente, na exata medida das suas razões recursais."

"Art. 303. .....

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II - a decisão recorrível de primeira instância ou o julgamento de reexame de ofício que não confirme decisão recorrível, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

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"Art. 317. .....

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§ 1º .....

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I -

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c) de IPTU, TCR e ISS, neste caso para as hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 390 deste Regulamento: a decisão restringir-se-á aos fatos geradores posteriores à data de protocolo do pedido.

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c) de ITBI: a decisão restringir-se-á a cada ato ou fato específico, salvo o disposto no § 5º deste artigo.

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....."

"Art. 390. .....

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§ 1º Quando se tratar de profissional autônomo que esteja inscrevendo-se no Cadastro Mobiliário Fiscal, a isenção prevista no inciso I deste artigo deve ser requerida simultaneamente com o pedido de inscrição.

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....."

Art. 2º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 168. .....

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III - .....

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c) para devolução de processo ou procedimento distribuído, com o respectivo voto, decisão ou despacho para solicitação de diligência ou informação fiscal;

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"Art. 254. .....

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§ 5º A autoridade julgadora poderá declarar-se suspeita por motivo de foro íntimo."

"Art. 280. .....

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Parágrafo único. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente."

"Art. 317. .....

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§ 5º Após reconhecimento de imunidade em qualquer imposto, órgão indicado em ato da Secretaria da Receita Municipal reconhecerá a imunidade de IPTU e ITBI para outros imóveis que sejam indicados pelo interessado posteriormente à decisão da CJPF, sem necessidade de novo julgamento, desde que àquele órgão identifique a decisão que serve precedente e a mesma não tenha sido tomada a mais de 3 (três) anos, contados da data de ciência ao interessado."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso V do artigo 230 e a alínea "b" do inciso II do artigo 168, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 27 de novembro de 2014.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

PREFEITO

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal