Decreto nº 8304 DE 12/09/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2014

Ret. - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

RETIFICAÇÃO - DOU de 16.09.2014

DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

(Publicado no Diário Oficial de 15 de setembro de 2014, Seção 1)

Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se:

Dilma Rousseff, Guido Mantega e Mauro Borges Lemos.