O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando a Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza a realização da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

Considerando, em especial o art. 15 da Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que dispõe sobre a necessidade do lançamento da Campanha pelo Poder Executivo Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica lançada a Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DA PRÊMIOS" 2017, de acordo com o artigo 15, da Lei Municipal nº 2.064/2014, cujo sorteio se dará no próximo exercício, em data a ser divulgada no regulamento.

Parágrafo único. A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2017 será realizada mediante um único sorteio, no qual serão contemplados prêmios diversos a serem publicados em regulamento próprio, expedido pela comissão da Campanha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 09 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis, 56º do Estado do Acre e 134º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco