(Revogado pelo Decreto Nº 8440 DE 29/04/2015):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a“, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....

.....

§ 1º .....

.....

III - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;

V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

VII - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB; e

VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

....." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Damata Pimentel