O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, de dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando o art. 94 em seu inciso XX, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa, fundamentado na Lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando a necessidade de estabelecer a Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, de acordo com as diretrizes da atual gestão municipal, bem como proporcionar ao usuário um serviço de táxi adequado e eficiente.

Decreta:

Art. 1º Homologar da Resolução nº 014/2014-CONDEL/SEMOB que estabelece a Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antonio Lemos, 22 de maio de 2014.

Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior

Prefeito Municipal de Belém

PADRONIZAÇÃO VISUAL DO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, NO MUNICÍPIO DE BELÉM.

Nota: Ver A Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Taxi, no Município de Belém .