Decreto nº 782 DE 02/03/2023

Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 02 mar 2023

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 144/2021 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o sistema de gerenciamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, recibo provisório de serviço, declaração eletrônica de serviços, declaração eletrônica do responsável tributário, declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras, declaração eletrôcnica de serviços de cartórios de serviços notariais e de registro, declaração eletrônica de cooperativas e planos de saúde e estabelece o recadastramento das empresas e profissionais liberais estabelecidos no município e dá outras providências.