Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, a José Neffa Hotéis e Turismo Ltda., do terreno de acrescidos de marinha com área de 921,280m2 (novecentos e vinte e um mil metros quadrados e duzentos e oitenta centímetros quadrados), constituído pelos Lotes nºs 3 e 6 da Quadra E do loteamento Esplanada Capixaba, situado entre a Avenida Princesa Isabel e as Ruas Coronel Vicente Peixoto e Aristeu Aguiar, em Vitória, Estado do Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-32.749, de 1974.

Art. 2º O terreno a que se refere o art. 1º se destina à construção de um hotel com finalidades turísticas no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional a importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, a ser apurado por ocasião da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo.

Art. 4º A cessão se tornará nula, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista no art. 2º deste Decreto ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"