O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica implantada no âmbito do Transporte Publico Coletivo Urbano de Cuiabá a TARIFA SOCIAL, cujo valor correspondera a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa normal em vigor para este modal de transporte na Capital, a quais serão aplicadas nas seguintes datas comemorativas:

I - 08 de abril (quarta-feira), Fundação da Cidade de Cuiabá - Feriado Municipal;

II - 10 de abril (sexta-feira), paixão de Cristo - Feriado Nacional;

III - 1º de maio (sexta-feira), Dia do Trabalho - Feriado Nacional;

IV - 10 de Maio (domingo), Dia das Mães;

V - 11 de junho (quinta-feira), Corpus Christi - Feriado Nacional;

VI - 09 de Agosto (domingo), Dia dos Pais;

VII - 07 de setembro (segunda-feira), Dia da Independência do Brasil - Feriado Nacional;

VIII - 12 de outubro (segunda-feira), Dia de Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional;

IX - 28 de outubro (quarta-feira), Dia do Servidor Público;

X - 02 de novembro (segunda - feira), Dia de Finados - Feriado Nacional;

XI - 15 de novembro (domingo), Dia da Proclamação da Republica - Feriado Nacional;

XII - 25 de dezembro (quinta-feira), Natal - Feriado Nacional.

Parágrafo único. O pagamento do valor da TARIFA SOCIAL será efetuado pelo usuário do transporte coletivo via cartão eletrônico nominal, denominado de smartt card.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB ficara encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º A fonte pagadora ocorrera pelo Projeto: 2061, Fonte: 100 e Dotação: 33.90.39.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 30 de Dezembro de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal