O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005 , que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

Marcelo Crivella