O Prefeito De Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana, por meio da Lei nº 5.355 , de 12 de novembro de 2010;

Considerando o disposto nos artigos 149 , 202 , 202B e 205 da Lei Complementar 043 , de 23 de dezembro de 1997;

Considerando a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN e do parágrafo único do art. 3º do Código Tributário Municipal - CTM;

Considerando o artigo 2º da Resolução Normativa nº 031/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a variação acumulada dos meses de novembro de 2018 a outubro de 2019 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, consolidado em 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constantes do Anexo da Lei nº 5.355 , de 12 de novembro de 2010.

§ 1º A atualização a que se refere o caput deste artigo é feita pela aplicação do índice de 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos percentuais) sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2018 a outubro de 2019, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e acolhido pela Portaria nº 023/2019/SMF/GS, de 11 de novembro de 2019.

§ 2º As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2020, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 2º do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de Cuiaba

ANEXO ÚNICO -

TABELA I DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR PADRÃO DE RUA

TABELA VIII DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL RESIDENCIAL

TABELA IX DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA X DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL RESIDENCIAL

TABELA XI DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA XII DA LEI Nº LEI Nº 5.355 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES GALPÃO, GALPÃO RÚSTICO, BARRACÃO E SEMELHANTES