O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº JUCESC 1259/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 4, de 22 de julho de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que "determina a suspensão da aplicação da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada pela Resolução nº 5, de 21 de novembro de 2019, até 1º de outubro de 2020, e dá outras providências".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 417 , de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2020." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de julho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Rogério Luiz de Siqueira