Decreto nº 73.338 de 19/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1973
Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 11, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, as seguintes funções gratificadas, subordinadas ao Chefe do Gabinete:
1 Assistente de Relações Públicas, símbolo 1-F
1 Assistente de Segurança e Informações, símbolo 1-F
Art. 2º A despesa com a execução deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso"