Decreto nº 73.275 de 10/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 1973
Retifica o Decreto nº 72.889, de 9 de outubro de 1973, que abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 30.800.000,00.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 3º, do Decreto número 72.889 de 9 de outubro de 1973, que abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros).
| Cr$1,00 | ||
| ONDE SE LÊ: | ||
| Suplementando | ||
| 6703.1605.1020 | - Trechos, Variantes, Ligações e Acessos Ferroviários ................. | 30.800.000 |
| 001 | - Construção e Instalação ........................................ | 30.800.000 |
| 01 | - Trecho Itapeva-Ponta Grossa ................................... | 30.800.000 |
| LEIA-SE: | ||
| Suplementando | ||
| 6703.1605.1020 | - Trechos, Variantes, Ligações e Acesso Ferroviários .................. | 30.800.000 |
| 001 | - Construção e Instalação ............................................ | 30.800.000 |
| 01 | - Trecho Itapeva-Ponta Grossa ...................................... | 30.800.000 |
| Cancelando | ||
| Projeto | - 6703.1605.1020 ........................................................... | 30.800.000 |
| 001 | - ......................................................................................... | 30.800.000 |
| 02 | - ......................................................................................... | 30.800.000 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"