"Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 178 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de equacionar os problemas decorrentes do sistema de cobrança do ICMS incidentes sobre as compras governamentais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a alínea c, do inciso III, do artigo 596 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de agosto de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima