O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do art. 13, II, b e d, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações que destinem mercadorias objeto dos convênios denominados "Compras Governamentais", celebrados entre as Secretarias de Estado e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul - SEBRAE/MS, com a interveniência da Secretaria de Estado de Turismo, Indústria e Comércio - SETIC.

Parágrafo único. A dispensa da cobrança do imposto será deferida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, após a manifestação da SETIC sobre o efetivo cumprimento das disposições conveniadas.

Art. 2º Ficam convalidadas as dispensas deferidas anteriormente pela SEF, relativamente aos convênios "Compras Governamentais nos 001/93 a 003/93".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de maio de 1993.

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

Valdemar Justus Horn

Secretário de Estado de Fazenda

Aldayr Heberle

Secretário de Estado de Turismo, Ind. e Comércio

Nota: Publicado no D.O. nº 3.529, de 26.04.1993.