O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso VII do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Belém, de dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando o inciso XX do artigo 94 da LOMB, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa;

Considerando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 24 do mesmo Código;

Considerando o inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, que transformou à CTBEL em Autarquia Municipal, outorgando-lhe competência no que pertine à prestação de serviços de planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e gerenciamento dos transportes no âmbito municipal;

Considerando o Regulamento da Autarquia Especial Companhia de Transporte do Município de Belém, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.1959-A, de 01 de abril de 2003;

Considerando a Lei nº 8537, de 22 de junho de 2006, que estabelece normas para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e sua alteração dada pela Lei nº 8.910, de 19 de março de 2012;

Considerando a necessidade de realizar a padronização visual dos veículos integrantes do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Âmbito do Município de Belém;

Considerando a analise técnica da Diretoria de Transporte da CTBEL;

Decreta:

Art. 1º. A homologação da Resolução nº 007/2012 - CONDEL/CTBEL, que regulamenta a padronização visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 01 de novembro de 2012.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém