Decreto nº 71.631 de 29/12/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 1972
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento de Educação Complementar, o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei n.º 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Educação Complementar, o crédito suplementar no valor de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 15.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.21 | - Departamento de Educação Complementar | |
| 1521.0901.2166 | - Manutenção de Organismos de Educação Especial | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais........ | 60.000 |
Art. 2º Os recursos necessário à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.21 | - Departamento de Educação Complementar | |
| Atividade | - 1521.0961.2156 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.................................. | 60.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso"