Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a cessão, sob forma de utilização gratuita, ao Estado do Rio de Janeiro, do terreno de marinha e de acrescidos medindo 27.823,484450m² (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta milímetros quadrados), situado na Rua Oliveira Botelho, no local denominado Neves Município de São Gonçalo, naquele Estado, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 44.464, de 1972.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção de novo quartel para o 4º Batalhão de Polícia Militar do Estado.

Art. 3º É fixado o prazo de 3 (três) anos, a partir da data da assinatura do contrato de cessão, para que se concretize a finalidade prevista no artigo 2º, tornando-se nulo o ato, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula do referido contrato, que deverá ser lavrado em livro próprio do Serviço de Patrimônio da União.

Art. 4º Caberão ao cessionário os ônus da desocupação da área cedida, inclusive indenizações eventualmente devidas a terceiros por benfeitorias erigidas no local.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto"