O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando que o § 4º do artigo 57 da Lei Municipal nº 1.611/2006, Plano Diretor de Rio Branco, estabeleceu que o Poder Executivo Municipal manterá, tabela com a indicação dos empreendimentos e atividades que se enquadram em cada tipo de uso do solo estabelecido;

Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para a classificação dos diversos tipos de uso do solo, nos procedimentos referentes ao licenciamento e planejamento urbano.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a tabela de uso, no anexo único do presente decreto, que indica e classifica os diversos tipos de empreendimentos ou atividades que se enquadram em cada classificação de uso do solo, nos termos do que foi estabelecido pelo artigo 57 da Lei Municipal nº 1.611/2006.

Art. 2º Para as atividades ou empreendimentos que não estejam previstos na tabela em anexo único, o enquadramento deverá ser dirimido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SMDGU, mediante parecer técnico fundamentado.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 01 (ano) para a revisão e atualização da tabela de usos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO - TABELA DE USOS