O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 54, inciso I, alínea e e 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 002/2004, da Secretaria Municipal de Controle Interno, anexa a este Decreto, a qualtem por finalidade orientar os gestores na execução orçamentária e financeira do Município, visando a padronização e uniformidade de procedimentos na elaboração, celebração, acompanhamento e prestação de contas de Convênios, Acordos ou outros Ajustes de natureza financeira.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Controle Interno manterá atualizada a Instrução Normativa a que se refere o caput deste artigo, mediante substituição ou acréscimo de normas que serão expedidas através de nova instrução, que deve ser publicada no Diário oficial do Município de Aracaju, cabendo-lhe, outros sim, esclarecer dúvidas e receber sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 2º As operações realizadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal referente à concessão de Auxílios Financeiros bem como a execução pelos mesmos, de serviços incluídos em programas municipais, além de estarem sujeitas aos procedimentos legais e regulamentares, somente se dará através de Convênios, Acordos ou Ajustes, observada a Instrução Normativa de que trata este Decreto.

Art. 3º Fica delegada aos Secretários Municipais a competência para assinar os respectivos Planos de Aplicação e firmar Convênios, Acordos ou Ajustes, visando implementar as disposições deste Decreto, de interesse de suas Secretarias, desde que previamente aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 01 de março de 2004; 182º da Independência e 116º da República.

MARCELO DÉDA

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

NILSON NASCIMENTO LIMA

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCON

MOACIR JOAQUIM DE SANTANA JUNIOR

MILTON ALVES FERNANDO

AKIRA OTA

ROSÂNGELA SANTANA SANTOS

ROGÉRIO CARVALHO SANTOS

MARIA CONCEIÇÃO VIEIRA SANTOS