O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo artigo 94, inciso VII da Orgânica do Município de Belém, de dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal.

Considerando o artigo 94 em seu inciso XX, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa, fundamentado na Orgânica do Município de Belém;

Considerando que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 24, inciso II, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

Considerando a Lei Municipal nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, em seu artigo 2º, inciso II, outorga a Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL a competência para o planejamento, organização, regulamentação, fiscalização e gerenciamento dos transportes, no âmbito do Município de Belém;

Considerando o Regulamento da Autarquia Especial Companhia de Transporte do Município de Belém, aprovado pelo Decreto Municipal no 41.959-A, de 01 de abril de 2003;

Considerando a Lei Municipal nº 8.741, 11 de maio de 2010, que autoriza o serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado "Moto-táxi";

Considerando a Resolução CONDEL nº 002/2011, homologada pelo Decreto Municipal nº 66.817 - PMB, de 30 de maio de 2011, que aprovou o Regulamento do serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado "Moto-táxi" para o Município de Belém.

Considerando a Lei de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Decreta:

Art. 1º. Instituir a Resolução 005/2012 CONDEL/CTBel que Modifica os artigos 5, 7, 9, 18, 39 e 43, revoga os incisos I, II, Parágrafo único e modifica a redação do caput do artigo 32, e inclui o artigo 64 e artigo 65 no Regulamento do serviço de transporte de aluguel, de passageiros, de caráter individual, denominado "Moto-táxi" no âmbito do Município de Belém.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 18 de maio de 2012.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém