O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuiç õ es legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá, e ;

Considerando o Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Munic í pio de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbano estabelecido do artigo 1º, inc. VII, alínea "a" b" e "c" do Decreto Municipal nº 4.593 de 21 de dezembro de 2022 que passa a vigorar com os seguintes vencimentos:

"Art. 1º

.....

VII - .....

a) Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em 1ª Cota Única, com vencimento até o dia 15 de março de 2023;

b) Desconto de 10% (Dez por cento) para pagamento em 2ª Cota Única, entre os dias 16 de março a 10 abril de 2023;

c) O Pagamento também poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas, conforme cronograma de vencimento a seguir:

TABELA DE VENCIMENTO IPTU - 2023

IPTU E TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANO

TABELA DE VENCIMENTO-2023

.....". (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as outras datas e condições previstas no Decreto Municipal nº Decreto Municipal nº 4.593, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 27 de fevereiro de 2023 .

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNIC Í PIO DE MACAPÁ