O Prefeito do Município de João Pessoa, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, § 2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, para o exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal e João Pessoa, em 15 de dezembro de 2009.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

PREFEITO

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal