O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto no 5.425, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.........................................................................................................................................................................................................

Art. 16 O contribuinte que discordar da base de cálculo do ITCD, nos termos deste Regulamento, inclusive quando apurada pelo valor de referência mínima, pode apresentar impugnação, junto a Superintendência de Administração Tributária, no prazo de vinte dias úteis, contados da ciência da apuração do imposto a recolher, requerendo avaliação contraditória.

..................................................................................................

Art. 18. ...........................................................................................................................................................................................

§3º O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a firmar convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere com a entidade mantenedora da central de serviços eletrônicos compartilhados, para viabilizar a solicitação eletrônica de certidões e buscas de atos notariais e de registro, na forma do disposto nos arts. 14 e 36, II, ambos da Lei no 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

.............................................................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2023; 202º da Independência, 135o da República e 35o do Estado.

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

Júlio Edstron Secundino Santos

Secretário de Estado da Fazenda

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil