Decreto nº 66.372 de 01/04/2011
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 07 abr 2011
Normatiza a circulação intermunicipal de pescado a partir do Município de Belém no período de 05 à 22 de abril de 2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
Considerando em especial, as competências que lhe são conferidas pelo art. 94 incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município de Belém.
Decreta:
Art. 1º A circulação Intermunicipal de pescado a partir do município de Belém, no período de 05 á 22 de abril de 2011, somente será permitida para interessados devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Economia - SECON
Parágrafo único. O cadastramento dos interessados deverá ser realizado através de ofícios encaminhados pelas prefeituras municipais à SECON, onde deve constar, no mínimo, a identificação do responsável e a placa do veículo transportador.
Art. 2º O horário de embarque e desembarque do pescado no Município de Belém, no período da vigência deste Decreto, somente poderá ocorre no horário de 03h as 08h.
Art. 3º O pescado que venha a ser apreendido, por descumprimento destas normas, será doado para instituições de caráter social devidamente credenciadas junto a Fundação Papa João XXIII - FUNPAPA
Art. 4º Para dar cumprimento ao presente Decreto, a SECON poderá requisitar a colaboração da Guarda Municipal de Belém, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará e da Secretaria Estadual de Pesca e Aqüicultura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 1º DE ABRIL DE 2011.
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Belém