Decreto nº 6292 DE 07/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2007

Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º A EBC deverá gerar, na execução do seu PDG, no exercício de 2007, superávit primário no montante de R$ 18.128.387,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO SECRETARIA EXECUTIVADEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR. ESTATAIS PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PROGRAMAÇAO 2007DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC  VALORES EM R$ 1,00 
USOS  VALOR  FONTES  VALOR 
DISPENDIOS CORRENTES  2.318.986  REC. P/ AUMENTO PATR. LIQUIDO  20.000.000 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS  1.256.355  PART.UNIAO CAP. - TESOURO  20.000.000 
MATERIAIS E PRODUTOS  40.000  TOTAL DAS FONTES  20.000.000 
SERVICOS DE TERCEIROS  1.022.631  VARIACAO DE CAPITAL DE GIRO  447.373 
    VARIACAO DO DISPONIVEL  (18.128.387) 
TOTAL DOS USOS  2.318.986  TOTAL LÍQUIDO DAS FONTES  2.318.986