O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando as disposições do Decreto nº 6.112 , de 06 de abril de 2020, bem como as do Decreto nº 6.181 , de 07 de julho de 2020, que estabelecem regras de natureza tributária,

Decreta:

Art. 1º A medida administrativa de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa estabelecida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.112 , de 06 de abril de 2020 e no Decreto nº 6.181 , de 07 de julho de 2020, fica prorrogada até 30 de novembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2020.

Aracaju, 07 de outubro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Nildomar Freire Santos

Secretário Municipal de Governo, em exercício