Decreto nº 6.228 de 09/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2007

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.972, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: cinco DAS 101.3; e

II - da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco DAS 102.3.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Os apostilamentos necessários à execução deste Decreto deverão ocorrer no prazo máximo de vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2007.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ SEAP/PR 
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL 
DAS 101.3 1,91 9,55 
DAS 102.3 1,91 9,55 
TOTAL  9,55 9,55 

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/ CARGO/ FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 
 Secretário Especial NE 
 Secretário Adjunto 1016 
 Assessor Especial 1025 
 Assessor 1024 
GABINETE Chefe de Gabinete 1015 
 Assessor 1024 
 Gerente de Projeto 1014 
 Coordenador 1013 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
 12  FG-1 
 16  FG-2 
 32  FG-3 
Coordenação-Geral de Relações Públicas Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Gestão Interna Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA Subsecretário 1016 
 Gerente de Projeto 1014 
 Assessor 1024 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Diretor 1015 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação Institucional e Promoção do Cooperativismo Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
DIRETORIA DE LOGÍSTICA, INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO Diretor 1015 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e Promoção à Comercialização e à Exportação Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Incentivo à Pesquisa de Geração de Novas Tecnologias Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA Diretor 1015 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
Coordenação-Geral de Estatística e Informações Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e Licenças Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA Subsecretário 1016 
 Gerente de Projeto 1014 
 Assessor 1024 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA Diretor 1015 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
Coordenação-Geral de Maricultura Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Aqüicultura Continental Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA Diretor 1015 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
 Assistente Técnico 1021 
Coordenação-Geral de Pesca Artesanal Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
Coordenação-Geral de Pesca Industrial Coordenador-Geral 1014 
 Assessor Técnico 1023 
 Assistente 1022 
ESCRITÓRIOS ESTADUAIS 26 Chefe de Escritório 1013 
 12 Assistente Técnico 1021 
  FG-1 
  FG-2 
  FG-3 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA 
QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL 
NE 5,40 5,40 5,40 
DAS 101.6 5,28 15,84 15,84 
DAS 101.5 4,25 25,50 25,50 
DAS 101.4 3,23 21 67,83 21 67,83 
DAS 101.3 1,91 22 42,02 27 51,57 
DAS 102.5 4,25 12,75 12,75 
DAS 102.4 3,23 29,07 29,07 
DAS 102.3 1,91 34 64,94 29 55,39 
DAS 102.2 1,27 35 44,45 35 44,45 
DAS 102.1 1,00 27 27,00 27 27,00 
SUBTOTAL 1 161 334,80 161 334,80 
FG-1 0,20 20 4,00 20 4,00 
FG-2 0,15 20 3,00 20 3,00 
FG-3 0,12 40 4,80 40 4,80 
SUBTOTAL 2 80 11,80 80 11,80 
TOTAL (1+2) 241 346,60 241 346,60 
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