Decreto nº 6183 DE 08/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2007

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A despesa empenhada no exercício de 2007, relativa à publicidade, fica limitada, no âmbito do Poder Executivo, aos valores constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º Consideram-se como despesas de publicidade, para os efeitos deste Decreto, aquelas discriminadas no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, as quais compreendem:

I - as ações:

a) 11MW - Publicidade de Utilidade Pública e Publicações;

b) 2017 - Publicidade Institucional;

c) 2E09 - Publicidade de Utilidade Pública Aplicada a Campanhas Educativas na Área de Turismo; e

d) 4641 - Publicidade de Utilidade Pública; e

II - as que estejam classificadas contabilmente como:

a) 33903986 - Patrocínios;

b) 33903990 - Serviços de Publicidade Legal;

c) 33903991 - Serviços de Publicidade Mercadológica;

d) 33903992 - Serviços de Publicidade Institucional; e

e) 33903993 - Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.

§ 2º O limite de que trata o caput não se aplica:

I - às subfunções "125 - Normatização e Fiscalização", "181 - Policiamento", "182 - Defesa Civil", "183 - Informação e Inteligência", "304 - Vigilância Sanitária", "305 - Vigilância Epidemiológica", "603 - Defesa Sanitária Vegetal" e "604 - Defesa Sanitária Animal"; e

II - aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa "1059 - Recenseamentos Gerais".

Art. 2º Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

Art. 3º Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Franklin Martins

ANEXO
LIMITE PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007

R$ Mil

ÓRGÃO  VALOR 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  106.391 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  2.719 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  500 
25000 MIN. DA FAZENDA  763 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  4.813 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR  500 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  4.552 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  618 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  6.013 
36000 MIN. DA SAÚDE  61.056 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  1.670 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  2.997 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES  210 
42000 MIN. DA CULTURA  300 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  1.093 
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  3.976 
51000 MIN. DO ESPORTE  12.000 
52000 MIN. DA DEFESA  808 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  3.043 
54000 MIN. DO TURISMO  55.024 
55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME  8.097 
56000 MIN. DAS CIDADES  1.182 
TOTAL 
278.330 

Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa nº 1059 - Recenseamentos Gerais.