A Prefeita do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco,

Decreta:

Art. 1º Fica editado o calendário de horários de expediente corrido nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados de expediente corrido, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consi deradas de natureza essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 12 de junho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 650 DE 04/07/2018):

ANEXO ÚNICO -