Decreto nº 5.869 de 03/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2006

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007 são os relacionados nos Anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, vigência e abrangência.

Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Luis Carlos Guedes Pinto

ANEXO I
PREÇOS MÍNIMOS - SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2006/2007 E DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE 2007

1. Produtos amparados por AGF e EGF

Produto  Unidades da Federação/ Regiões Amparadas   Tipo /Classe Básico   Unidade   Início de Vigência   Preço Mínimo Básico (R$/unidade)  
Algodão em pluma Sul, Sudeste(exceto MG) e BA-Sul Tipo 41.4 SLM Cód. 35 15 kg Fev/2007 44,60 
Centro-Oeste e MG Abr/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Jun/2007 
Arroz longo fino em casca Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste(exceto MT) Tipo 1-58/10 50 kg Fev/2007(1) 22,00 
Norte e MT Tipo 2-55/13 60 kg 20,70 
Arroz longo em casca Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste (exceto MT) Tipo 3-39/41 60 kg Fev/2007 11,13 
MT e TO 10,75 
Norte (exceto RR e TO) 10,12 
RR Set/2006  
Cera de carnaúba Nordeste Tipo 3 e 4 kg Ago/2006 3,10 
Farinha de mandioca Sul, Sudeste e Centro-Oeste Fina T3 50 kg Jan/2007 15,00 
Norte e Nordeste Único  Fev/2007 17,00 
Fécula de mandioca Sul, Sudeste e Centro-Oeste 2-B kg Jan/2007 0,44 
Goma/ Polvilho  Norte e Nordeste Classificada kg Fev/2007 0,44 
Feijão Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul Tipo 3 60 kg Nov/2006 47,00 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Jan/2007 
Feijão macaçar Norte e Nordeste Tipo 3 60 kg Jan/2007 33,10 
Juta/Malva embonecada Todo o território nacional Tipo 2 kg Fev/2007 0,97 
Juta/Malva prensada 1,13 
Mamona em baga Norte, Nordeste, GO, MT, MG e SP Único 60 kg Jul/2006 33,56 
Milho Sudeste, PR, BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI Único 60 kg Fev/2007 14,00 
SC e RS Jan/2007 
Centro-Oeste (exceto MT) Fev/2007 
MT, AC e RO 11,00 
Norte (exceto AC, RO e TO) e Nordeste (exceto BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI) Jun/2007 16,00 
TO Fev/2007 
Sisal BA, PB e RN SLG kg Ago/2006 0,99 
Sorgo Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul Único 60 kg Fev/2007 9,80 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Tipo 1, 2 e 3 Jun/2007 11,20 

(1) Áreas irrigadas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: Set/2006; MS, PR, SC e SP: Jan/2007

2. Produtos amparados por EGF

Produto  Unidades da Federação/ Regiões Amparadas   Unidade   Início de Vigência   Preço Mínimo Básico (R$/unidade)  
Algodão em caroço Sul, Sudeste (exceto MG) e BA-Sul 15 kg Fev/2007 13,40 
Centro-Oeste e MG Abr/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Jun/2007 
Alho Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste kg Ago/2006 2,00 
Amendoim Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste 25 kg Dez/2006 16,10 
Borracha natural Todo o território nacional kg Fev/2007 1,14 
Caroço de algodão Sul, Sudeste (exceto MG) e BA-Sul 15 kg Fev/2007 2,37 
Centro-Oeste e MG Abr/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) Jun/2007 
Castanha de caju Norte e Nordeste kg Jul/2006 1,00 
Castanha-do-pará com casca Norte hl Jan/2007 40,00 
Castanha-do-pará beneficiada (amêndoa)  kg Jan/2008 1,90 
Casulo de seda PR e SP kg Set/2006 3,80 
Girassol Sul, Sudeste e Centro-Oeste 60 kg Nov/2006 17,61 
Guaraná Norte, Nordeste e Centro-Oeste kg Ago/2006 5,65 
Leite Sul e Sudeste Out/2006 0,38 
Centro-Oeste (exceto MT) 0,36 
Norte e MT Dez/2006 0,33 
Nordeste Mar/2007 0,38 
Milho pipoca Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul kg Fev/2007 0,44 
Pó cerífero Nordeste kg Ago/2006 3,10 
Raiz de mandioca Sul, Sudeste e Centro-Oeste Jan/2007 54,00 
Norte e Nordeste Fev/2007 60,00 
Soja Sul, Sudeste, Centro-Oeste e RO 60 kg Fev/2007 14,00 
Norte (exceto RO) e Nordeste 13,00 

ANEXO II
PREÇOS MÍNIMOS PARA SEMENTES - SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2006/2007 E DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE 2007

(R$/Kg)

Produto  Unidades da Federação /Regiões Amparadas   Grão/ Caroço   Semente Fiscalizada   Semente Básica, Registrada e Certificada   Início de Vigência  
Algodão Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul 0,1580 0,6517 0,6892 Fev/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) 0,7914 0,8504 Jun/2007 
Amendoim Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste 0,6440 2,0468 2,4064 Dez/2006 
Arroz longo fino Todo o território nacional 0,4400 0,7720 0,8324 Fev/2007 
Arroz longo  0,1855 0,5120 0,5460  
Feijão Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul 0,7833 1,3249 1,4952 Nov/2006 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) 1,4235 1,6621 Jan/2007 
Feijão macaçar Norte e Nordeste 0,5517 0,9248 1,0081 Jan/2007 
Girassol Sul, Sudeste, Centro-Oeste 0,2935 8,4885 9,9767 Nov/2006 
Juta/Malva Todo o território nacional 4,5052 Fev/2007 
Milho híbrido Sudeste, PR, BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI 0,2333 1,3430 1,3860 Fev/2007 
SC e RS 0,2333 1,3430 1,3860 Jan/2007 
Centro-Oeste (exceto MT) 0,2333 1,4451 1,4914 Fev/2007 
MT, AC e RO 0,1833 1,3865 1,4309  
Norte (exceto AC, RO e TO) e Nordeste (exceto BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI) 0,2667 1,3212 1,3635 Jun/2007 
TO Fev/2007 
Milho variedade Sudeste, PR, BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI 0,2333 0,7287 0,7693 Fev/2007 
SC e RS 0,2333 0,7287 0,7693 Jan/2007 
Centro-Oeste (exceto MT) 0,2333 0,7841 0,8278 Fev/2007 
MT, AC e RO 0,1833 0,7523 0,7942  
Norte (exceto AC, RO e TO) e Nordeste (exceto BA-Sul, Sul do MA e Sul do PI) 0,2667 0,7964 0,8516 Jun/2007 
TO Fev/2007 
Soja Todo o território nacional 0,2333 0,4971 0,5367 Fev/2007 
Sorgo híbrido Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul 0,1633 1,1618 1,1901 Fev/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) 0,1867 1,0538 1,0869 Jun/2007 
Sorgo variedade Sul, Sudeste, Centro-Oeste e BA-Sul 0,1633 0,5646 0,5881 Fev/2007 
Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) 0,1867 0,6277 0,6645 Jun/2007