O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 1º Ratifica Convênio ICMS, 14/2017, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2017; 17/2017, 18/2017, 20/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 25/2017, 27/2017, 28/2017, 29/2017, 33/2017, 34/2017, 37/2017, 37/2017 e 38/2017, de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017; 44/2017, 45/2017 e 47/2017, de 17 de abril de 2017; 48/2017, 49/2017, 50/2017 e 51/2017, de 25 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017; 52/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2017; Ajustes SINIEF 01/2017, 02/2017 e 03/Protocolos ICMS 04/2017 e 06/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2017.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo 156/2017, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2017.

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente