O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, Inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 100, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 3% (três por cento) no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 18 de dezembro de 2006.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita Municipal