O Prefeito de São Luís, capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Luís o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cuja apuração ou consolidação dos créditos tributários tenha ocorrido até a data da publicação desta Lei.

§ 1º A adesão ao REFAZ implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de adesão, podendo ser liquidados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O pagamento da 1ª (primeira) parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.

§ 2º A concessão do parcelamento não implicará em moratória, novação, transação ou renúncia das garantias atribuídas ao crédito tributário.

Art. 3º A apuração e consolidação dos débitos obedecerão aos critérios a serem fixados mediante Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5792 DE 10/09/2013).

Art. 4º. Os créditos tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFAZ, constituindo-se o valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.

Art. 5º. A partir da data da consolidação, o saldo devedor do contribuinte será atualizado com base na variação do índice de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do § 3, do art. 1º, da Lei n.º 3.945, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 6º. A adesão ao REFAZ sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

Parágrafo único. A adesão ao REFAZ sujeita, ainda, o contribuinte:

I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data de opção.

Art. 7º. O saldo devedor do parcelamento se sujeita, a partir da data da concessão do benefício:

I - a atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao da atualização;

II - a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, calculados no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão.

Art. 8º. O valor de cada parcela corresponderá a, no mínimo:

I - Para pessoa física: R$ 60,00 (sessenta reais);

II - Para pessoa jurídica:

a) Empresário Individual: R$ 80,00 (oitenta reais);

b) Microempresa: R$ 200,00 (duzentos reais);

c) Empresa de Pequeno Porte - EPP: R$ 300,00 (trezentos reais);

d) Demais pessoas jurídicas não enquadradas nas alíneas anteriores: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 9º. O pedido administrativo de adesão será formalizado mediante requerimento do interessado, em formulário próprio, previsto em regulamento.

§ 1º Por ocasião do pedido de parcelamento, devem ser juntados, obrigatoriamente, para cada categoria de contribuintes, os seguintes documentos, que farão parte integrante do parcelamento:

I - No caso de pessoas jurídicas:

a) cópia de contrato social da empresa e todas as alterações posteriores ou Certidão Simplificada e atualizada da Junta Comercial do Estado do Maranhão;

b) cópia do documento de identificação do sócio-gerente e, em caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, de comprovante de enquadramento como Microempresa ou EPP, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos;

II - No caso de pessoas físicas:

a) cópia de comprovação da propriedade ou posse do bem, em se tratando de parcelamento de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) cópia de documentos pessoais:

1. Registro Geral - RG;

2. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,

§ 2º havendo procurador, deverá ser apresentado original de instrumento público ou particular de procuração, devendo constar nesta última, reconhecimento de firma do outorgante.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, àquelas definidas como tal pelo art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações.

§ 4º Considera-se Empresário Individual, aquele que exerce profissionalmente, e em caráter pessoal, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art. 10º. A exclusão do REFAZ dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - falência ou extinção da pessoa jurídica;

III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFAZ;

IV - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei como crime contra a ordem tributária;

V - atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 90 (noventa) dias;

VI - falta de recolhimento por 90 (noventa) dias dos tributos municipais vencidos após a data de adesão ao REFAZ, não consolidados no parcelamento.

§ 1º A exclusão do REFAZ acarretará a imediata exigibilidade dos créditos não quitados, com a inscrição em Dívida Ativa daqueles porventura não inscritos, restabelecendo na integralidade os valores que haviam sido objeto de redução, excluindo-se do saldo remanescente os valores quitados até a data.

§ 2º A pessoa física ou jurídica excluída do REFAZ poderá reativar o parcelamento anteriormente existente, desde que promova a regularização da situação que deu causa a exclusão do Programa, e se sujeite ao pagamento mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o montante de dívida consolida.

Art. 11º. Na hipótese de créditos fiscais ajuizados, simultaneamente à adesão ao REFAZ, serão pagos os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) e as custas processuais correspondentes, podendo os honorários advocatícios serem parcelados da seguinte forma:

I - No caso de pessoa física: em até 06 (seis) vezes;

II - No caso de pessoa jurídica: em até 03 (três) vezes.

Parágrafo único. Após o pagamento das guias de custas e honorários advocatícios, o contribuinte deverá apresentar à Procuradoria Fiscal do Município o comprovante original do recolhimento dos valores correspondente, que deverá ser juntado, obrigatoriamente, no respectivo processo de execução fiscal, para fins de instruir o pedido de suspensão ou extinção.

Art. 12º. A Secretária Municipal da Fazenda - SEMFAZ adorará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua publicação.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º. Ficam revogadas a Lei n.º 5.286, de 09 de junho de 2010, a Portaria n.º 259, de 27 de agosto de 2012 e as demais disposições legais em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo e faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR

Prefeito