Decreto nº 5.665 de 13/09/2010
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 14 set 2010
Revoga os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004 - ICMS/Verde.
O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
Resolve:
Art. 1º Revogar os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/Acre, 13 de setembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre