No § 1º do art. 2º do Decreto nº 55.989, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal:

ONDE SE LÊ:

“§ 1º Integra o montante previsto na alínea “a” do inciso II do caput o valor do crédito fiscal transferido.”

LEIA-SE:

“§ 1º Integra os valores previstos nos itens 1 a 3 da alínea “a” do inciso II do caput o valor do crédito fiscal transferido.”