O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 100, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto no art. 5º, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) nos lançamentos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Resíduos, para o Exercício de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 21 de dezembro de 2005.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito