O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.456 , de 24 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 15. (....)

(.....)

§ 5º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá (MT), 30 de julho de 2014.

Mauro Mendes Ferreira

Prefeito Municipal