Decreto nº 5.463 de 13/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2005

Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo V deste Decreto.

Art. 3º A reserva de que trata a alínea a e o valor constante da alínea b do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 772.490.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Murilo Portugal Filho

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

REALIZADA   PREVISTA   TOTAL  
1º Bimestre   2º Bimestre   3º Bimestre   4º Bimestre   5º Bimestre   6º Bimestre  
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.395 1.513 1.624 1.847 2.031 1.988 10.398 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 18 6 4 4 4 4 39 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.606 4.106 4.044 4.311 4.503 4.531 25.102 
I.P.I. - FUMO 395 396 373 401 413 440 2.417 
I.P.I. - BEBIDAS 388 369 326 313 327 410 2.133 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS 432 635 641 630 580 595 3.512 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 766 867 893 1.019 1.150 1.115 5.809 
I.P.I. - OUTROS 1.626 1.838 1.812 1.947 2.034 1.973 11.230 
IMPOSTO SOBRE A RENDA 18.010 20.293 17.850 15.825 13.618 21.228 106.824 
I.R. - PESSOA FÍSICA 586 2.357 1.461 1.204 887 686 7.182 
I.R. - PESSOA JURÍDICA 9.376 8.531 5.390 7.269 7.555 6.616 44.737 
I.R. - RETIDO NA FONTE 8.048 9.406 10.999 7.351 5.176 13.926 54.905 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.728 5.732 3.802 4.109 2.217 5.479 26.066 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.109 1.922 5.867 2.022 1.649 6.492 20.061 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 703 1.059 706 692 733 1.187 5.080 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 507 693 624 529 577 768 3.698 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 874 1.005 966 982 892 1.052 5.771 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 13 19 17 18 192 51 311 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 4.446 4.792 4.974 5.071 4.587 5.609 29.479 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 13.985 13.487 13.858 14.166 14.837 15.398 85.731 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.569 3.330 3.335 3.437 3.593 3.840 21.104 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 4.725 4.507 2.817 3.739 4.036 3.440 23.264 
CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.258 1.267 1.324 1.295 1.454 1.259 7.856 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 47 53 57 47 58 70 332 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 485 520 505 504 461 586 3.061 
RECEITAS DE LOTERIAS 213 249 225 225 225 225 1.363 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 120 109 94 89 92 100 603 
DEMAIS 153 162 186 190 144 261 1.095 
PAGAMENTO UNIFICADO 486 501 454 457 466 476 2.840 
RECEITA ADMINISTRADA 52.917 55.399 51.829 51.704 50.732 59.533 322.113 

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões 
DISCRIMINAÇÃO REALIZADA   PREVISTA   Total  
1º Bim.   2º Bim.   3º Bim.   4º Bim.   5º Bim.   6º Bim.  
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL57.928 60.428 55.189 56.127 55.425 62.787 347.885 
ADMINISTRADA PELA SRF (*) 52.917 55.399 51.829 51.704 50.732 59.533 322.113 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 518 667 679 649 579 954 4.046 
DEMAIS 4.493 4.362 2.681 3.775 4.115 2.301 21.725 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 18.598 21.115 19.750 20.036 20.429 27.017 126.945 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 15.418 16.834 16.784 17.010 17.239 23.331 106.617 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.109 883 775 795 934 968 5.464 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 0 643 479 479 479 479 2.558 
DEMAIS 2.070 2.755 1.713 1.752 1.776 2.240 12.305 
TOTAL 76.526   81.544   74.939   76.163   75.854   89.804   474.830  

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS-------

ANEXO III
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO  DESCRIÇÃO  
0A07 Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) 
0A08 Concessão de Bolsa - Educação Especial (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) 
006O Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 
0081 Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos 
0214 Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 
0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003) 
0442 Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes 
0513 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 
0515 Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental 
0589 Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família 
0593 Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica 
0829 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças 
0843 Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta pra Casa) 
0852 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária 
0969 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental 
0990 Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária 
099A Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004) 
2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 
2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 
2078 Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 
2079 Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios 
4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 
4705 Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais 
8577 Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros 
8585 Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada 
8587 Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada 
86A4 Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos 
86A6 Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Contrato de Gestão) 
86A7 Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos 

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

 DISCRIMINAÇÃOVALORES ACUMULADOS 
QUADRIMESTRES 
II III 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  1.025.782   1.612.692  
I - Receitas 19.196.454 29.083.575 
II - Despesas 18.142.121 28.288.437 
Investimentos 2.581.977 4.218.719 
Demais Despesas 15.560.144 24.069.718 
III - Ajuste Competência/Caixa 520.760 1.580.423 
IV - Juros 549.311 762.869 
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)  3.715.219   9.498.600  
I - Receitas 104.738.835 162.327.708 
II - Despesas 94.309.807 149.410.538 
Investimentos 12.571.705 18.985.812 
Demais Despesas 81.738.102 130.424.726 
III - Ajuste Competência/Caixa (7.318.699) (4.480.768) 
IV - Juros (604.890) (1.062.198) 
C - ITAIPU (I-II+III-IV)  2.977.666   4.690.770  
I - Receitas 4.794.687 7.240.591 
II - Despesas 3.111.188 4.736.907 
Investimentos 700.644 1.062.669 
Demais Despesas 2.410.544 3.674.238 
III - Ajuste Competência/Caixa (776.974) (950.006) 
IV - Juros (2.071.141) (3.137.092) 
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)  (434.310)   (610.492)  
I - Receitas 12.486.148 20.514.556 
II - Despesas 13.591.952 20.772.814 
Investimentos 729.503 1.008.787 
Demais Despesas 12.862.449 19.764.027 
III - Ajuste Competência/Caixa 442.275 (689.877) 
IV - Juros (229.219) (337.643) 
V - Transferências Itaipu - - 
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)  7.284.357   15.191.570  

ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

Jan-Ago   Jan-Dez  
1. RECEITA TOTAL  243,1   368,2  
1.1. Receita Administrada pela SRF 211,8 322,1 
1.2. Receitas Não Administradas 29,7 43,5 
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,6 2,6 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  52,3   76,3  
2.1. FPE/FPM/IPI-EE 41,3 59,9 
2.2. Demais 11,0 16,5 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  190,8   291,9  
4. DESPESAS  131,5   209,8  
4.1. Pessoal e Encargos Sociais 57,7 92,0 
4.2. Outras Correntes e de Capital 73,8 117,8 
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,6 2,6 
4.2.2. Não Discricionárias 22,9 38,3 
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU 2,6 4,3 
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo 46,7 72,6 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)  59,3   82,1  
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)  (21,8)   (38,9)  
6.1 Arrecadação Líquida INSS 66,0 106,6 
6.2 Benefícios da Previdência 87,8 145,5 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU  0,7   1,1  
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA   (0,2)   (0,2)  
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   38,0   44,1  
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   7,3   15,2  
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   45,3   59,3  
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004   1,7   2,8  
13. RESULTADO PRIMÁRIO AJUSTADO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)   47,0   62,1