O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município,Considerando o caráter consultivo do procedimento denominado de Análise de Localização e Atividade, cuja finalidade é verificar a viabilidade da implantação do empreendimento na localidade pretendida.

Considerando o caráter consultivo do procedimento denominado de Análise de Localização e Atividade, cuja finalidade é verificar a viabilidade da implantação do empreendimento na localidade pretendida.  (Acrescentado pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a dispensa de vistoria no procedimento de Análise de Localização e Atividade, para empreendimentos que exerçam atividades de 'uso compatível', 'baixo' e 'médio' impacto, exceto os elencados no Anexo I e II da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, editada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, e os relacionados no Anexo Único deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

Art. 2º A Análise de Localização e Atividade (viabilidade) definida pela Lei Complementar nº 389 de 3 de novembro de 2015, não se presta a liberar o início das atividades, não gera direito adquirido, tendo apenas natureza consultiva, cabendo em momento posterior o interessado requerer a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento conforme dispuser a legislação municipal e as normas previstas no sistema denominado REDESIMPLES. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

CAPÍTULO II - DA DISPENSA DE VISTORIA

Art. 3º As atividades e empreendimentos classificados como "Uso Compatível", de "Baixo Impacto", e as de "Médio Impacto", exceto as atividades previstas no Anexo Único deste Decreto, ficam dispensadas de vistoria antecipada, "in loco", durante o procedimento prévio de avaliação da viabilidade de sua implantação.

§ 1º Os empreendimentos objeto de dispensa de vistoria não estão isentos de adequações exigidas quando da concessão do Alvará de Funcionamento ou Alvará Sanitário, bem como de vistoria do Corpo de Bombeiros.

§ 2º O Certificado de Vistoria Prévia do Corpo de Bombeiros será indispensável para a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza.

§ 3º A Análise de Localização e Atividade relativa a empreendimentos que serão instalados em imóveis novos ou empreendimentos caracterizados como imobiliários não vincula a liberação de alvará de obras e demais licenças exigíveis, se prestando tão somente para avaliação e indicação dos índices urbanísticos utilizáveis para elaboração do projeto arquitetônico.  (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

§ 4º Considerando o disposto no art. 9º da Resolução nº 22 do Comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - GSIM, será expedido Alvará de Licença para Localização e Funcionamento sem exigência de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para contribuintes com atividades que não sejam de alto impacto e que não gerem grande circulação de pessoas conforme definido na legislação municipal, sem prejuízo das atribuições legais conferidas a instituição do Corpo de Bombeiros.

§ 5º Não será exigido Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para expedição do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de profissionais autônomos.

CAPÍTULO III - DOS HABILITADOS AO REQUERIMENTO

Art. 4º Poderão requerer a Análise de Localização e Atividade os seguintes interessados: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

I - o empresário ou sócio (s) proprietário (s) da pessoa jurídica; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

II - representante legal, procurador ou profissional contabilista identificado no formulário de análise de localização e atividade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 7.029 , de 09.01.2019 - DOC MT de 11.01.2019)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 7.029 , de 09.01.2019 - DOC MT de 11.01.2019)

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE (VIABILIDADE)

Art. 5º As Análises de Localização e Atividade deverão tramitar em formulário específico que facilitem sua identificação e que contenham apenas as informações indispensáveis para sua análise. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

§ 2 º (Revogado pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

Art. 6º O formulário de requerimento será, obrigatoriamente, preenchido de forma eletrônica, disponibilizados no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Cuiabá e demais órgãos conveniados.  (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

§ 1º O interessado deverá preencher o formulário juntando os seguintes documentos:

I - matrícula atualizada do imóvel;

II - CPF OU CNPJ;

III - documento de identificação com foto, se pessoa física;

IV - contrato social ou comprovante de firma individual, se pessoa jurídica;

V - autorização do condomínio quando a atividade pretendida for localizada em edificações residenciais multifamiliares;

VI - Procuração com firma reconhecida, quando for o caso;

VII - comprovante que está autorizado a exercer atividade quando houver lei exigindo; (Acrescentado pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

§ 2º A autenticação poderá ser feita em cartório ou por servidor da SMDU quando devidamente confrontada com os documentos originais.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As disposições deste Decreto devem ser compatibilizadas com as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas denominado de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIMPLES.  (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

Art. 8º A relação complementar prevista no Anexo Único deste Decreto atende o escopo do art. 5º da Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, editada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, adotando restrição quanto a empreendimentos em que há risco pela própria natureza da atividade, bem como circulação de pessoas, manuseio de alimentos e medicação (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7029 DE 09/01/2019).

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 14 de Junho de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - (Lista Atividades de Médio Impacto cuja vistoria prévia é necessária)