O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 7h30min às 13h (horário de MS), ininterruptamente, para o funcionamento das Repartições Públicas Estaduais no dia 28 de junho de 2010, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 24 DE JUNHO DE 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado