Decreto nº 5292 DE 04/04/2013

Norma Municipal - Cuiabá - MT - Publicado no DOM em 05 abr 2013

Altera o Anexo I do Decreto nº 4.761, de 19 de fevereiro de 2009, definindo novo formulário do controle de transportes de resíduos - CTR.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 41, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 4.761, de 19 de fevereiro de 2009, passando a vigorar conforme dispõe o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As guias de Controle de Transporte de Resíduos - CTR serão emitidas, em ordem numérica sequencial, pela Prefeitura Municipal de Cuiabá por meio de sistema de controle e emissão da guia de Controle de Transporte de Resíduos - CTR, que estará disponível a todos os transportadores e geradores na página da Prefeitura na internet (www.cuiaba.mt.gov.br).

Art. 2º. Até o desenvolvimento e implantação do sistema de controle e emissão da guia de Controle de Transporte de Resíduos - CTR pela Diretoria de Tecnologia da Secretaria Municipal de Gestão a que alude o Art. 1º, os transportadores de resíduos sólidos e volumosos, provisoriamente, deverão preencher a CTR prevista no anexo deste Decreto sem a prévia numeração, disponível na página da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários na internet (www.cuiaba.mt.gov.br).

§ 1º Durante a implantação do sistema referido no caput, a concessionária do serviço de disposição final do resíduo sólido e volumoso deverá numerar, de forma sequencial, as guias de Controle de Transporte de Resíduos - CTR apresentadas pelos transportadores.

§ 2º A concessionária deverá gerar relatório das guias de CTR numeradas na forma deste artigo para o Núcleo Permanente de Gestão vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, para que o sistema de controle e emissão de CTR dê continuidade à numeração.

Art. 3º. O transporte de resíduos sólidos da construção civil e de resíduos volumosos sem a guia de Controle de Transporte de Resíduos - CTR, bem como a recepção, pela concessionária, de resíduos sem o referido documento, ensejará a aplicação das penalidades previstas no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 4.949, de 05 de janeiro de 2007, sem prejuízo da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e de consequências contratuais para a concessionária.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Anexo I - Decreto nº 4.761 de 19 de fevereiro de 2009)

Controle de Transporte de Resíduos - CTR

(conforme art. 10, inciso V, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 4.761 de 19.02.2009)

CTR - CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS			CTR Nº ..............
1 - Identificação do Transportador
Nome ou Razão Social:			Nº Licença da empresa:
Nome completo legível Condutor			Nº Cadastro do Veículo ou Placa:
2 - Identificação do Gerador
Nome ou Razão Social:			CPF ou CNPJ:
Endereço: Rua/Av.			Telefone:
Edifício/Apto:			Bairro:
Regional:			Município:
Email:
3 - Endereço da Retirada
[ ] o mesmo do gerador			Nº:
Alvará:
Endereço: Rua/Av.
Obra: [...] Residencial [...] Comercial [...] Industrial [...] Institucional [...] Serviços de Saúde

4 - Caracterização do Resíduo
Volume transportado ............ m³	Valor total da tarifa em R$: ...................	[ ] Concreto / argamassa / alvenaria [ ] Volumosos (móveis e outros) [ ] Volumosos (galhos e podas)	[ ] Solo [ ] Madeira [ ] Outros .....................................
5 - Responsabilidades Data: / / Hora:
Assinatura Condutor/Rep. da Transportadora		Assinatura por extenso do Gerador/Responsável	Assinatura do Rep. da Concessionária
Orientação ao Usuário (de acordo com a Lei nº 4.949 de 05.01.2007 e as sanções nela previstas)
a) O gerador só poderá dispor, no equipamento de coleta, de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (penalidade Ref. II); b) O transportador é proibido coletar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares industriais e outros que não os resíduos da construção civil e volumosos (penalidade Ref. VII); c) O Gerador só poderá dispor de resíduos até o limite superior original do equipamento (penalidade Ref. III); d) O transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de volume (penalidade Ref. VIII); e) O transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos (penalidade Ref. XIII); f) As caçambas deverão ser estacionadas, prioritariamente, no interior do imóvel da obra; g) O posicionamento da caçamba é de responsabilidade do transportador, não podendo ser alterada sua posição pelo Gerador (penalidade Ref. XII); h) As caçambas estacionárias só poderão ser utilizadas pelo prazo máximo de 05 dias, ou 48 horas em vias especiais, ou 06 horas em vias de trânsito intenso; i) Ao Gerador é proibido contratar transportador não cadastrado pelo Poder Público Municipal (penalidade Ref. V); j) O transportador tem a obrigação de entregar ao Gerador um documento de comprovação da correta destinação dos resíduos coletados (penalidade Ref. XIV, ao transportador); k) O Gerador é proibido de queimar resíduos em caçambas estacionárias (penalidade Ref. IV); l) O Gerador se responsabiliza pelo pagamento da tarifa exigida pela empresa responsável pela destinação final do produto, servindo este documento como prova da prestação do serviço; m) Para o pagamento da Tarifa indicada no item ’L’, a concessionária, com base nesta CTR, poderá emitir boleto bancário em nome do gerador do resíduo; n) O transportador se responsabiliza pelo completo preenchimento deste documento, podendo a concessionária, em caso de descumprimento, recusar a caçamba que estiver desacompanhada do documento integralmente preenchido; o) O transportador se responsabiliza, também, pela coleta do aceite do Gerador no presente documento.
(Este documento deverá ser emitido em 3 vias: 1 - Transportador; 2 - Gerador; 3 - Receptor)