O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições da Lei nº 1.030, de 14 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.038, de 12 de fevereiro de 1985, Lei nº 2.576, de 07 de janeiro de 1998, e Lei nº 3.455, de 02 de julho de 2007; em face do que consta na Resolução nº 01/2016, de 18 de janeiro de 2016, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT,

Decreta:

Art. 1º Fica homologado a Resolução nº 01/2016, de 18 de janeiro de 2016, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, que autoriza o aumento de tarifa para o sistema de transporte de passageiros por táxi no Município de Aracaju, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de fevereiro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 161º da Emancipação política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Georlize Oliveira Costa Teles

Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo